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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 082/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.314/2023 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria apresentada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar
95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, a mesma trata das Diretrizes Orçamentárias e foi elaborada com base
no que dispõe as leis nº 4.320/64 e Lei complementar 101/2000, e ainda a nossa Lei Orgânica.
A mesma está baseada nas orientações das leis e com base nas metas e previsões de nosso
município, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 082/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.314/2023 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
A mesma dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, com base
para um orçamento equilibrado, e que atenda as demandas de receita e despesas de nosso
município.
A mesma foi elaborada e segue as normas estabelecidas na Lei 4.320/64 e Lei
complementar 101/2000.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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