materia nº 12/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.314/2023 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 Quanto ao mérito a matéria traz as diretrizes orçamentárias e contempla de acordo com as 
previsões de arrecadações, a distribuição justa para o investimento, visando atender da melhor 
forma possível aos munícipes, nos trabalhos oferecidos. 
 As previsões estão de acordo com os critérios legais, e as capacidades do município com 
base nos exercícios anteriores e a projeção futura. 
 Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 012/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.314/2023 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada, atende as necessidades desta secretaria, de acordo com as 
suas previsões, estabelece as metas que contempla as necessidades, com base na previsão de 
receita de forma que mantém o equilíbrio. 
Assim sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR