materia nº 68/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 068/2023.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria ora mencionada visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos de 
excesso de arrecadação, repassados do governo federal através de transferências especiais, onde 
serão aplicados na Secretaria de Obras com aquisição de tubos Armco, outros serviços terceiros 
pessoa jurídica para secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e para ampliação da feira. 
As alterações não trazem nenhum ônus ao município, portanto somos de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 13 de junho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 068/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma é de grande importância, pois irá permitir 
a aplicação de recursos, repassados por transferências especiais. 
A abertura de créditos contemplam as secretarias de obras e agricultura e não traz 
nenhum prejuízo ao município. 
As alterações seguem as normas legais, Lei 4.320/64 e LOA, portanto sou de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 13 de junho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR