materia nº 52/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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REQUERIMENTO Nº 052/GV/JSN/RO/2023. MIRANTE DA SERRA – RO.
 EM, 06 DE JULHO DE 2023.
 REQUER: “QUE SEJAM CONVOCADOS O PREFEITO E O 
SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A 
OBRA DO SANEAMENTO BÁSICO”. 
AO EXMO. SR. 
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE;
 Venho através do presente, no momento que apresento meus cordiais cumprimentos, 
requerer de Vossa Excelência, que após a aprovação do Plenário Legislativo, com base no Art. 27, 
Inciso IX do Regimento Interno e Art. 23, Inciso XIV da Lei Orgânica, sejam convocados o 
Prefeito e o Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento, para em atendimento aos Art. 
66, Inciso III, Art. 71, Inciso IV, prestar os esclarecimentos sobre a obra do saneamento básico e o 
contrato com a empresa ÓTIMA.
 Somos conhecedores das situações em que se encontram as ruas de nossa cidade, e que a 
empresa paralisou os trabalhos, sem a conclusão e a população vem cobrando, pois não tem 
explicação sobre o fato. 
 Sendo só para o momento e certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento 
no requerido e desde já agradeço. 
 N. Termos
 P. Deferimentos.
JOZIMAR SOUSA NERYS
VEREADOR PSB