| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER E VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 926/2019, "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 809/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" E CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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