materia nº 37/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 037/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.297/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo, garantir contrapartida para que a SEMOSP possa executar 
convênio da construção da garagem municipal. 
A mesma é em virtude do tempo e o reajuste nos preços das planilhas que precisaram ser 
adequadas. 
A matéria não irá causar ônus danoso ao município, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 037/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.297/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo, suplementar orçamento da obra, no elemento de obras e 
instalações, por anulação dentro da mesma secretaria. 
A alteração orçamentária não traz prejuízo ao município, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR INTERINO