materia nº 83/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 083/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE 
MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 
95/98 e Regimento Interno.
A mesma trata da autorização para contratar estagiários por período determinado, sem a 
criação de vínculo empregatício a ser celebrados com outras instituições públicas ou privadas, 
podendo ser remunerados ou não pela administração, de acordo com seu interesse e necessidade. 
As despesas ocorrerão por conta das dotações da prefeitura e deverá estar em suas 
previsões orçamentárias. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 083/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE 
MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e 
Regimento Interno.
A mesma prevê a celebração de convênios e cria programa para estágio de técnicos em
máquinas pesadas, sem geração de vínculo empregatício. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR