materia nº 74/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 074/2023.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.326/2023 "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E 
ATUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo fazer 
uma reorganização nos cargos, atribuições, carga horaria, plano de carreira e vencimentos, afim 
de poder realizar concurso público para preenchimento das vagas necessárias no município. 
Os direitos adquiridos são preservados e não traz prejuízos aos servidores, e a matéria não
traz prejuízo financeiro ao município, pois está de acordo com a capacidade e os limites 
estabelecidos pelas leis pertinentes. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 074/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.326/2023 "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E 
ATUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum ônus ao município, e 
visa adequar os cargos, atribuições, plano de carreira e vencimentos. 
Com novas normas e carga horaria que atende as necessidades, sem prejuízo aos direitos 
dos servidores. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR