texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 084/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.326/2023 "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa redação, e atende o que
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, trata da reorganização e atualização do município, no plano de carreira,
cargos, e vencimentos, adequando às necessidades, e corrigindo erros passados, sem o prejuízo
aos servidores que já tem seus direitos adquiridos.
O objetivo é adequar para a realização de novo concurso público.
A matéria está de acordo com as normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 084/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.326/2023 "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
O projeto visa adequar os cargos, suas atribuições, plano de carreira e vencimentos para
que o município possa fazer concurso público.
As alterações não irão trazer nenhum prejuízo aos direitos já adquiridos, e segue as
normas legais.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
open original →