materia nº 75/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 075/2023.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.327/2023 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS 
ANEXOS I E II E ACRESCENTA OS ANEXOS V E VI, NA LEI 301/2004, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo alterar a lei 
301/2004, alterando os anexos I e II, e acrescentando os anexos V e VI, com criação de cargo, 
atribuições e vencimentos, para que assim possa estar de acordo com as necessidades do sistema 
de ensino municipal, visando a realização de concurso público. 
As alterações não irão trazer prejuízos financeiros ao município, assim somos de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 075/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.327/2023 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS 
ANEXOS I E II E ACRESCENTA OS ANEXOS V E VI, NA LEI 301/2004, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma visa adequar os cargos, carga horária, cria 
cargos necessários e estabelece suas funções, afim de atender as necessidades e poder realizar o 
concurso público para a contratação. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR