materia nº 77/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 077/2023.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A 
CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, 
DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma é de extrema necessidade para que a 
Câmara possa dispor dos servidores necessários, para desenvolvimento de suas atividades. 
O quadro de pessoal está defasado, alguns cargos não foram criados na lei anterior, outros 
já haviam sido extintos, portanto se faz necessário esta reorganização da estrutura. 
Aos custos que serão gerados em virtude desta lei, estão assegurados dentro da
capacidade financeira, e dentro dos limites com pessoal, estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
A matéria não irá trazer prejuízos, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 077/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A 
CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, 
DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, entendemos a necessidade da mesma, e que a mesma não
irá trazer prejuízos financeiros ou orçamentários. 
As alterações estão dentro dos limites e capacidades deste Poder, portanto sou de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR