materia nº 80/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 80/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023
Altera o horário das sessões ordinárias da 
Câmara Municipal de Mirante da Serra, e dá 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, no
uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 79, do Regimento Interno, para que seja 
aprovada e posteriormente promulgada a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º As reuniões para realização das Sessões Ordinárias serão às
Segundas-Feiras, com início às 10:00 (dez horas) e com duração de até 03 (três) horas.
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por até 
01 (uma) hora, mediante autorização do Plenário Deliberativo.
Art. 2º As Sessões Ordinárias serão realizadas em conformidade com as 
disposições contidas na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Mirante da Serra, 18 de julho de 2023.
MARTINHO FREIRE DA SILVA
PRESIDENTE
CRISTIANO CORREA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
DANIEL ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
ADINEUDO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO