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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 090/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria, vi que a mesma tem uma boa técnica de redação, e atende o que
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para recepcionar
recursos do FNAS.
A mesma obedece o que dispõe a Lei 4.320/64, e Lei Municipal 1.250. LOA.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 090/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
A matéria abre crédito na programação da SEMTAS, Vencimentos e vantagens fixas
pessoal civil, para que possa fortalecer o Cadastro Único.
As alterações orçamentárias estão de acordo com as leis pertinentes, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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