materia nº 79/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 079/2023.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, 
para o aporte e aplicação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, como forma de 
fortalecer as ações de cadastro único nos municípios. 
As alterações atendem o que dispõe as leis 4.320/64 e LOA, não trazem prejuízos
financeiros ou orçamentários, e visa o melhor atendimento para a população, assim somos de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 079/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito a matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
para recepcionar repasse do FNAS, que vem fortalecer a Ação Social, no Cadastro Único no 
município. 
Os recursos são do governo federal e não traz nenhum ônus ao município ainda obedece 
ao que dispõe as leis pertinentes, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR