materia nº 29/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER DA COMISSÃO Nº 029/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria, visa abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para
recepcionar recursos que serão aplicados no elemento, vencimentos e vantagens fixas de pessoal 
civil, da SEMTAS. 
Os recursos para a cobertura vêm do repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, e 
que trazem grandes benefícios ao município. 
As alterações obedecem a norma legal, portanto somos de parecer favorável. 
. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 029/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A mateira tem como objetivo abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para o 
aporte e aplicação de recursos do FNAS, repasse para fortalecimento do Sistema de atendimento
do Cadastro Único. 
Os recursos serão aplicados em gastos com pessoal, para atender as necessidades da 
Secretaria de Trabalho e Assistência Social, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR