materia nº 81/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 081/2023.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito, abre crédito adicional suplementar por anulação, e não irá 
prejudicar a estrutura orçamentária geral, e atende solicitações de várias secretarias que ora 
encontram com saldo orçamentário insuficientes. 
A cobertura vem da SEMAFP, e não irá trazer prejuízos financeiros nem prejudicar 
demais atividades dentro do orçamento. 
A matéria está de acordo com a Lei nº 4.320/64, portanto somos de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 081/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria é de grande necessidade, para que as secretarias possam dar continuidade em 
suas atividades, para tanto é necessária a alteração orçamentária. 
A mesma segue o que dispõe a Lei nº4.320/64 e não irá trazer nenhum ônus ao município. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR