materia nº 13/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 013/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 A matéria vem suplementar orçamento no elemento de despesa Indenizações e Restituições 
Trabalhistas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. 
 A alteração não prejudica os demais setores, e tem cobertura com elemento da SEMAFP, 
sem prejudicar atividades nesta secretaria. 
 Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 013/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo atender solicitação de várias secretarias, entre elas a 
SEMOSP, para suplementação de elemento de despesa, que permita a continuidade de suas 
atividades ao longo deste exercício financeiro. 
As alterações são legais e não prejudica o município, portanto sou de parecer favorável 
pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 04 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR