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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER DA COMISSÃO Nº 030/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria, visa abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação
orçamentária, para que a SEMTAS possa aplicar na aquisição de material de consumo e material,
bem ou serviço para distribuição gratuita.
Na SEMECE, suplementa orçamento para a aquisição de material de consumo, merenda
escolar. Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros. Outros serviços
terceiros pessoa jurídica e Equipamentos e material permanente.
As alterações visam o melhor atendimento da população e não irá trazer nenhum prejuízo
aos demais setores, portanto somos de parecer favorável.
.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS
SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 030/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma abre crédito adicional suplementar, por
anulação para atender necessidades de várias secretarias, SEMECE e SEMTAS, vem
suplementar elemento de material de consumo e bens ou serviços para distribuição gratuita,
outros serviços terceiros pessoa jurídica, equipamento e material permanente entre outros.
A cobertura orçamentária vem da SEMAFP, recursos não vinculados de impostos, e não
prejudica o orçamento geral.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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