materia nº 89/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 089/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 
95/98 e Regimento Interno.
A matéria visa abrir crédito adicional especial, para suplementar elemento de despesa na 
SEMTAS, Desenvolvimento de Atividades Administrativas, e Benefícios de Assistência social, 
para material bem ou serviço de distribuição gratuita, afim de manter as atividades desta
secretaria. 
Os recursos para cobertura vêm de programação da mesma secretaria, portanto segue as 
normas legais, em especial a Lei 4.320/64, e Lei Municipal 1.250. LOA. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 089/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e 
Regimento Interno.
Quanto ao mérito, abre crédito adicional especial, para atender necessidades da SEMTAS, 
a cobertura vem por anulação de dotação na mesma secretaria, portanto está de acordo com as 
normas legais. 
Assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR