materia nº 28/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER DA COMISSÃO Nº 028/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria, visa abrir crédito adicional especial, para suprir necessidades da 
Secretaria de Trabalho e Assistência Social para a continuidade de suas atividades. 
As alterações orçamentárias não trazem prejuízos financeiros nem prejudicam as demais 
atividades desta secretaria, assim somos de parecer favorável. 
. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 028/2023.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo abrir crédito para que a 
SEMTAS possa dar continuidade em seus trabalhos, com a aquisição e distribuição de bens e 
serviços gratuitos, visando o atendimento da população vulnerável. 
Vendo que a mesma não prejudica as demais atividades, sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR