materia nº 80/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 080/2023.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo criar elemento de despesa no orçamento vigente, Outros 
Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, para atender necessidades da Câmara 
Municipal, e os recursos para cobertura vem da anulação de Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica, e não irá prejudicar esta programação. 
As alterações estão de acordo com as leis 4.320/64 e LOA, não trazem nenhum ônus, 
portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 080/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria abre crédito adicional por anulação orçamentária e cria elemento de despesa, 
para que atenda necessidades do Poder Legislativo, amparando a criação do auxilio saúde. 
Por não estar previsto na Lei Orçamentária a mesma é necessária para o provimento da 
despesa e orçamento. 
A mesma não prejudica financeiramente, nem demais atividades orçamentárias, assim sou 
de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR