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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 093/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE
1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa redação, e atende o que
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma regulamenta a Lei Federal n/] 9.608/98, no município para o serviço voluntário
nas instituições de ensino municipal.
A matéria está de acordo com as normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 093/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE
1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”.
A matéria tem em si uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
Quanto ao mérito, estabelece as normas e regulamenta a Lei Federal nº 9.608/98, para o
serviço voluntário no município.
O serviço voluntário visa o melhor atendimento da população escolar, e comunidade, e
está de acordo com as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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