materia nº 82/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 082/2023.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 
1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. 
A matéria dispõe sobre o serviço voluntário no município, como forma de ajuda no serviço
por pessoas físicas, entidades de qualquer natureza ou instituições privadas de fins não lucrativos
e que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência
a pessoa. 
A adesão ao serviço voluntário não gerará vínculo empregatício, e será regulamentado 
mediante termo de adesão. 
Cabe ao voluntário uma ajuda de custo para as despesas de alimentação e transporte ou
demais custos referentes ao serviço, ainda a ser definido pelo Poder Executivo. 
Os serviços serão prestados especificamente para a melhora nas escolas, e não irá trazer 
ônus ao município.
Portanto somos de parecer pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 082/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 
1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. 
Em estudo ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo traz benefícios para a 
população, e regulamenta o serviço voluntário no município. 
As despesas serão simbólicas, para custear despesas de manutenção e não gera nenhum 
vínculo empregatício ou futuras indenizações.
Portanto não traz prejuízos ao município, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR