materia nº 31/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER DA COMISSÃO Nº 031/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 
1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. 
Em análise a matéria acima, vimos que a mesma tem como objetivo regulamentar o 
serviço voluntário, de acordo com a Lei Federal nº 9.608/1998, para acolher pessoas que queiram 
prestar serviços no desenvolvimento educacional, artístico ou cultural, de forma que possa 
contribuir para o melhor acolhimento, aprendizagem e desenvolvimento social das crianças e 
adolescentes que frequentam as escolas municipais. 
A mesma prevê grandes benefícios para a população escolar, e não irá trazer prejuízos ao
município, portanto somos de parecer favorável. 
. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 031/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 
1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma regulamenta o serviço voluntário, de 
acordo com a Lei Federal nº 9.608/1998, para acolher pessoas que queiram prestar serviços no 
desenvolvimento educacional, artístico ou cultural, de forma que possa contribuir para o melhor
acolhimento, aprendizagem e desenvolvimento social das crianças. 
A matéria irá proporcionar a oferta de serviço, e melhor atendimento para as crianças, por 
pessoas que queiram se dedicar levando o trabalho e o amor ao próximo.
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR