texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 094/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO
DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa redação, e atende o que
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito autoriza após a aprovação do Conselho Municipal de Educação a
doação de jogos de carteiras escolares inservíveis e estabelece as normas a quem pode ser doado.
Os bens já se encontram disponíveis, após a substituição por mobiliários novos, não
trazendo assim nenhum prejuízo para a educação.
A matéria é legal, portanto, somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 094/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO
DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem em si uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
Quanto ao mérito autoriza doar jogos de carteiras escolares inservíveis, e que poderá para
outros fins servir ao bem da população.
A mesma estabelece ainda as normas legais, mediante a aprovação do conselho, portanto
sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
open original →