materia nº 88/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 088/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A 
CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, 
DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, e 
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a alteração da lei, readéqua alguns cargos e cria outros cargos como
agentes de portaria, ouvidor, contador, técnico em informática, auxiliar técnico de áudio, vídeo e 
sistema de controle interno. 
É notório a falta de profissionais, que supra essas necessidades, e na oportunidade a 
criação dos mesmos irá permitir abrir vagas no concurso público. 
A matéria segue as normas legais, assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 088/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A 
CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, 
DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e 
Regimento Interno.
A matéria cria cargos de essencial importância para o desenvolvimento dos trabalhos do 
Legislativo, por isso é necessária a alteração da lei, para a inclusão dos mesmos, suas atribuições
e vencimentos. 
A matéria tem norma legal, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de julho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR