materia nº 84/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 084/2023.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1328/2023 "INSTITUI O PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei n. º 1.328/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, que busca entendimento do Legislativo Municipal para "Instituição 
do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito do município de Mirante da Serra na 
modalidade de compra e doação simultânea e dá outras providências."
A Propositura foi devidamente protocolizada na Diretoria Geral da Câmara 
Municipal de Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser 
lida em sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão ordinária e seguindo as regras regimentais pertinentes ao 
processo legislativo, a matéria foi remetida a essas Comissões para análise e emissão de parecer.
II – Análise
 Em estudo a matéria acima, vimos que a matéria ora em pauta visa a intuição de 
programa para beneficiar a população sem onerar os cofres públicos.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões 
motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto visa o fortalecimento da agricultura familiar no 
Município, com aquisição de alimento direto do produtor rural.
III – Voto
 Diante do exposto opina-se pela admissibilidade das proposituras haja vista que as 
mesmas abrigam as regras legais para sua apresentação, devendo o Plenário desta Casa de Leis 
decidir-se pela oportunidade e conveniência de sua aprovação.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Comissões, Em, 20 de julho de 2023
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR/CPOF
 O parecer da Comissão
 A Comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com 
as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, e orçamentários e está 
dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, 
opinamos pela emissão do parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 1.328/2023
Sala das Comissões, em, 20 de julho de 2023
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRECIDENTE/CPOF
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR/CPOF
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO/CPOF