ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.339, DE 21 DE JULHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 133.576,31 (cento
e trinta e três mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 133.576,31
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1005 – CV Para Aquisição e Instalação de Bueiros em Chapa Metálica
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ...................................................... R$ 35.454,37
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1038 – CV Para Implantação de Estacionamento na Sede da Prefeitura.
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ...................................................... R$ 98.121,94
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ID: 47531 e CRC: 6AB8F83C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.701, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701
Superávit Financeiro................................................................................... R$ 133.576,31
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0007.1005 3.3.90.93 02.701 R$ 35.454,37
0007.1038 3.3.90.93 02.701 R$ 98.121,94
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
02.701 R$ 35.454,37 R$ 0,00 R$ 35.454,37
02.701 R$ 98.121,94 R$ 0,00 R$ 98.121,94
Mirante da Serra – RO, 21 de julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 47531 e CRC: 6AB8F83C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.020/2023
Mirante da Serra em, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-los e, na oportunidade, remeto a esta Casa o presente
Projeto de Lei nº 1.339/2023, de 21 de julho de 2023, que trata sobre a abertura de crédito
adicional especial visando criar dotação para devolução de saldo de convênios com o
Governo do Estado, no valor de R$ 133.576,31 (cento e trinta e três mil quinhentos e setenta
e seis reais e trinta e um centavos), na classificação que a proposição específica.
A abertura deste crédito se faz necessário para adicionar saldo orçamentário nos
Elementos de Despesas que serão criados, para cobrir despesas com indenizações e
restituições, cuja finalidade é realizar a devolução de rendimento de aplicação dos recursos
que foram repassados pelo Governo do Estado, através do Convênio Nº 128/2020/PJ/DR-RO,
para Aquisição e Instalação de Bueiros em Chapa Metálica, no valor de R$ 35.454,37 (trinta e
cinco mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e do Convênio nº
363/PGE-2022 do Governo do Estado, para Implantação de Estacionamento na Sede da
Prefeitura, no valor de R$ 98.121,94 (noventa e oito mil cento e vinte e um reais e noventa e
quatro centavos) sendo; R$ 17.247,29 (dezessete mil duzentos e quarenta e sete reais e
vinte e nove centavos) de rendimentos de aplicações, R$ 55.488,94 (cinqüenta e cinco mil
quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) de economia de licitação e
R$ 25.385,71 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) de
glosa de serviços não realizados, após a aquisição de todos os bens e a realização dos
serviços restaram estes saldos, que não podem ser utilizados para outros fins, a não ser, a
devolução dos mesmos ao Governo do Estado, para isto se faz necessária a abertura de
crédito especial, pois não está previsto no orçamento corrente.
ID: 47531 e CRC: 6AB8F83C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, encaminhamos o projeto de lei, em regime de urgência,
solicitando abertura de crédito para procedermos com os tramites necessários para a
efetivação dos mesmos.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 47531 e CRC: 6AB8F83C
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 47531
965A920214438A5157ABC355B9D03F02
6AB8F83C
MD5:
CRC:
SHA256: 51D771AC83FEB2F07E7016FDA4E1D14A67108DE0CC6449DA16E2BEF24DD3A314
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1339
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/07/2023 08:19:49 Finalização: 21/07/2023 08:21:55
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 21/07/2023 08:21:05
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/07/2023 08:21:22
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 09:18:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:55:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 47531 e o CRC 6AB8F83C.
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