materia nº 181/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
PROJETO DE LEI Nº. 181, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. 
 
 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PEIXE 
DE MIRANTE DA SERRA- ACPEMS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, submete à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos criadores de peixe de mirante 
da serra- ACPEMS, com endereço na Linha 60, km 09, lote 71-A, gleba 20-O, zona rural, Mirante da 
Serra – CEP 76.926-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.850.738/0001-61, zona 
rural 
Art. 2º A referida associação atende o disposto na Lei Municipal n. 311, de 23 de junho de 
2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 04 de agosto de 2023.
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
Vereador do MDB
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
JUSTIFICATIVA 
Aos Vereadores
Câmara Municipal de Mirante da Serra 
Senhores Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vêm à presença de V. Sas., justificar o 
encaminhamento do projeto de Lei que tem como objetivo valorizar a criação e o 
empreendedorismo de quem deseja criar ou multiplicação de peixes no município de Mirante da 
Serra. 
Esse tipo de criação cresceu muito nos últimos anos e movimenta uma 
parte importante e significativa da economia do Estado de Rondônia, sobretudo do município de 
Mirante da serra. 
Assim, a declaração da referida associação de utilidade pública será de 
extrema importância de avanço nesse setor que cresce cada vez mais trazendo retorno para os 
piscicultores e economia para o município.
Dessa forma, o projeto é uma maneira justa e merecida de reconhecer 
essa importância.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos.
Mirante da Serra, 04 de agosto de 2023.
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
Vereador do MDB