materia nº 88/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 088/2023.
 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.340/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei n. º 1.340/2023 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que busca entendimento da SEMSAU, para Abertura de crédito adicional
especial para o aporte e aplicação de recursos na aquisição de medicamentos. 
A Propositura foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão ordinária e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo
legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em estudo a matéria acima, vimos que a matéria ora em pauta visa a abertura de crédito 
adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, para que possa aplicar recursos 
provenientes de Emenda Parlamentar para a aquisição de medicamentos para a farmácia básica. 
Os recursos serão repassados via Fundo a Fundo e recursos do governo Estadual, assim não traz 
nenhum prejuízo financeiro aos cofres públicos municipais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras.
 Quanto ao aspecto legal, o projeto está embasado na Lei 4.320/64, que permite a abertura 
de crédito desde que haja necessidade, aponte a fonte de recurso e sua aplicação. 
III – Voto
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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Diante do exposto opina-se pela admissibilidade das proposituras haja vista que as mesmas 
abrigam as regras legais para sua apresentação, devendo o Plenário desta Casa de Leisdecidir-se
pela oportunidade e conveniência de sua aprovação.
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Comissões, Em, 04 de agosto de 2023. 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR/CPOF
O parecer da Comissão
A Comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras 
que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, e orçamentários, em especial a 
Lei Federal nº 4.320/64, é necessária a abertura de crédito, para a aplicação dos recursos são 
oriundos dos repasses do governo estadual pelo fundo a fundo, sem causar nenhum ônus ao 
Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do parecer
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 1.340/2023
Sala das Comissões, em, 04 de agosto de 2023
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE/CPOF RELATOR/CPOF
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO/CPOF