ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.343, DE 07 DE AGOSTO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 91.109,82 (noventa
e um mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de
dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ...................................................................................... R$ 91.109,82
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1036 – CV Para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ...................................................... R$ 72.357,59
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.605.0008.1048 – CV Nº 427/PGE-2022 Para Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ...................................................... R$ 18.752,23
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.701, Outras
ID: 52023 e CRC: 20BCCD8F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios
Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.701
Anulação (-): ................................................................................................. R$ -91.109,82
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1036 – CV Para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes
4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................... R$ 72.357,59
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.605.0008.1048 – CV Nº 427/PGE-2022 Para Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 18.752,23
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
0007.1036 4.4.90.51 02.701 R$ 72.357,59 -
0007.1036 3.3.90.93 02.701 - R$ 72.357,59
0008.1048 4.4.90.52 02.701 R$ 18.752,23
0008.1048 3.3.90.93 02.701 R$ 18.752,23
Mirante da Serra – RO, 07 de agosto de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 52023 e CRC: 20BCCD8F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.024/2023
Mirante da Serra em, 07 de agosto de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-los e, na oportunidade, remeto a esta Casa o presente
Projeto de Lei nº 1.343/2023, de 07 de agosto de 2023, que trata sobre a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação, visando criar dotação para devolução de saldo
de convênios com o Governo do Estado, no valor de R$ 91.109,82 (noventa e um mil cento e
nove reais e oitenta e dois centavos), na classificação que a proposição específica.
A abertura deste crédito se faz necessário para adicionar saldo orçamentário nos
Elementos de Despesas que serão criados, para cobrir despesas com indenizações e
restituições, cuja finalidade é realizar a devolução de saldo de recursos de convênios que
foram repassados pelo Governo do Estado, através do Convênio Nº 355/PGE-2022, para
Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes, onde houve uma economia de licitação no
valor de R$ 72.357,59 (setenta e dois mil trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e
nove centavos) e do Convênio nº 3427/PGE-2022 do Governo do Estado, para aquisição de
Implementos Agrícolas, onde houve uma economia de licitação no valor de R$ 18.752,23
(dezoito mil setecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e três centavos), após a aquisição de
todos os bens e a realização dos serviços restaram estes saldos, que não podem ser
utilizados para outros fins, a não ser, a devolução dos mesmos ao Governo do Estado, para
isto se faz necessária a abertura de crédito especial, para a devolução dos recursos e a
regular prestação de contas dos referidos convênios.
Ante o exposto, encaminhamos o projeto de lei, em regime de urgência,
solicitando abertura de crédito para procedermos com os tramites necessários para a
efetivação dos mesmos.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 52023 e CRC: 20BCCD8F
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52023
805C5507011B276DE05B444CB35BC027
20BCCD8F
MD5:
CRC:
SHA256: EE8BAC3DA0AA045695E33EA1A6FCEC9D079F24064F0F38C6916F6D2AA42AF1D4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1343
Identificação/Número
07/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 07/08/2023 11:24:54 Finalização: 07/08/2023 11:27:18
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 07/08/2023 11:26:24
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 07/08/2023 11:26:45
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 07/08/2023 12:01:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 07/08/2023 12:16:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 52023 e o CRC 20BCCD8F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.