materia nº 1344/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.344, DE 24 DE AGOSTO 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial, proveniente de 
anulação de dotação orçamentária, e dá outras 
Providências.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito 
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 354.486,29 
(trezentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e nove 
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, 
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte 
dotação: 
Suplementação (+): ........................................................................................... R$ 354.486,29 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.451.0007.1047 – CV para Pavimentação Asfáltica em Vias Urbana. 
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................ R$ 354.486,29 
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 
1.500. 
Anulação (-): ...................................................................................................... R$ 354.486,29 
02 - Poder Executivo 
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 
28.841.0000.0006 – Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS. 
3.3.91.97–Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.......................... R$ -354.486,29 
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
ID: 56669 e CRC: 726F4B94
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
 Anulação de dotação orçamentária 
P.A Elemento de 
Despesa 
Fonte Valor a 
Reduzir 
Valor a 
Adicionar 
0000.0006 3.3.91.97 01.500 R$ 354.486,29 - 
0007.1047 4.4.90.51 01.500 - R$ 354.486,29
Mirante da Serra – RO, 24 de agosto de 2023. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 56669 e CRC: 726F4B94
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.025/2023 
 Mirante da Serra em, 24 de agosto de 2023. 
 Exmo. Sr. Presidente, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
 Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.344/2023, 
de 24 de agosto de 2023, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito 
adicional especial proveniente de anulação de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 
354.486,29 (trezentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e 
nove centavos), na classificação que a proposição específica. 
 A transferência desta dotação se faz necessário para adicionar saldo 
orçamentário em dotação específica para pavimentação asfáltica em vias urbana, uma vez 
que o saldo existente nesta dotação é insuficiente para a execução da obra, considerando 
que o período da elaboração até o período de liberação dos recursos os valores das planilhas 
sofreram variações, sendo assim necessário aumentar o valor da contra partida para que a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos possa executar a referida obra. 
 Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município 
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e 
tramitação. 
Atenciosamente. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 56669 e CRC: 726F4B94
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 56669
D02468CAB41A21A315FD091F056FED9F
726F4B94
MD5:
CRC:
SHA256: 6D4675064B977424D9A9C9BE48A680031AE92CD1B6EF714912BCB8C613FEFEE3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1344
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/08/2023 07:55:27 Finalização: 24/08/2023 07:58:28
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 24/08/2023 07:57:41
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 24/08/2023 07:57:54
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 24/08/2023 08:26:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 24/08/2023 09:39:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 56669 e o CRC 726F4B94.
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