materia nº 838/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
Tale = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TO Caovaroão SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ofício n.º 392 jepMs/2018
Mirante da Serra, 06 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
CRISTIANO CORREA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de lei n.º
838/2018, que dispõe sobre a prorrogação de prazo estipulado no artigo 2º, da
lei 478 de 07 de janeiro de 2010, para construção e instalação da CIRETRAN e
dá outras providências, a fim de ser analisado e deliberado pelos Senhores
Vereadores.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado, na sua
tramitação, o regime de urgência, inclusive, com a convocação de sessões
extraordinárias.
Na oportunidade, renovo votos da mais alta estima e consideração.
À
ADINALDO ANDRADE
Prefeito/Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
o do -- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
2017/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Mensagem nº 519
Mirante da Serra, 06 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Encaminho a este Poder Legislativo, o Projeto de lei n.º 838, de 05 abril
de 2018, que dispõe sobre a prorrogação de prazo estipulado no artigo 2º, da lei
478 de 07 de janeiro de 2010, para construção e instalação da CIRETRAN, para
que se proceda a sua análise e deliberação.
A presente norma visa possibilitar a construção de sede própria para a
CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), no Município de Mirante da
Serra, o que até o presente momento não ocorreu.
Assim, Senhores Vereadores submetemos a análise e deliberação de
Vossas Excelências, fa presente matéria, pelo qual, aguardamos aprovação em
caráter de urgência.
ADINALDO DE/ANDRADE
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— aovrraodo SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TT ——>>——— TDT O TC AL DE GABINETE |
PROJETO DE LEI Nº 838/2018
Mirante da Serra, 06 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E
INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO
NA LEI 478/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo
estipulado no artigo 2º, da lei 478 de 07 de janeiro de 2010, para construção e
instalação da CIRETRAN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
V
ADINALDO DE de
Prefeito Mjnicipal
6 ordinária [IS Extraordinária
EyAprovado Dlreprovado
EM votação
) uorum DU x 7
(AA? votação
Quorum
, A Ao [O Votação Unica
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