materia nº 17/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2023.
 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O 
PROJETO/TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
I – Introdução
O projeto apresentado n.º 1.349/2023 de autoria da Poder Executivo, busca atender a 
SEMOSP, "Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e criação de
projeto/transferências especiais – custeio. 
A Proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão ordinária e seguindo as regras regimentais pertinentes ao
processo legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
O projeto visa abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e cria o 
projeto/Transferências especiais – custeio, para suplementar elemento de despesa Outros Serviços 
Terceiro Pessoa Jurídica. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras.
III – Voto
A matéria irá permitir a realização das despesas, para garantir a continuidade dos 
trabalhos desta Secretaria. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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A cobertura vem de recursos da União, por iniciativa de Emenda Parlamentar e traz 
somente benefícios para nossa população, não prejudicando as demais atividades no tocante a 
partes orçamentárias ou financeira.
Diante do esposto sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 26 de setembro de 2023
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR/CPOSP
O parecer da Comissão
Após a análise do projeto, a Comissão está de acordo com o relator, pois a matéria é de 
grande importância e não irá prejudicar a estrutura orçamentária e permitirá que a SEMOSP
possa dar continuidade em seus trabalhos, visando sempre o melhor atendimento aos munícipes. 
O mesmo está de acordo com as normas legais, portanto somos de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 26 de setembro de 2023
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRECIDENTE/CPOSP RELATOR/CPOSP
WILLIAN SANCHES
MEMBRO/CPOSP