materia nº 110/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 110/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.352/2023 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A 
FIRMAR COMODATO DE UM CAMINHÃO CARGA, PLACA QTA 5057 RO, CHASSI 
953658267KR917118, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E 
QUATRO – ASPRUOQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.352/2023 de autoria do chefe do 
Poder Executivo. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão 
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a 
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise ao projeto, vi que o mesmo tem boa técnica de redação, atende as normas 
legais, estando de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 Dispõe sobre a elaboração, 
a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com Regimento Interno desta
Casa.
O projeto trata do comodato com a Associação dos Produtores Rurais da Linha Oitenta e 
Quatro – ASPRUOQ, sendo o bem um caminhão de carga. 
A técnica legislativa mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento
jurídico municipal.
III – Voto
A matéria é de grande importância pois o bem terá como objetivo atender a população, em 
especial aos produtores rurais, e desta forma estará destinado ao bem comum. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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O comodato terá o prazo de 12 meses, podendo ser renovado ou revogado por interesse da 
administração, e caberá a Comodatária, zelar pelo patrimônio, bem como arcar com todas as 
despesas com manutenção e conservação do bem enquanto estiver sob sua guarda. 
As demais normas estão estabelecidas no contrato de comodato, portanto sou de parecer 
favorável. 
Sala das Comissões, em, 29 de setembro de 2023
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
O parecer da Comissão
Em análise a presente matéria, vimos que o projeto segue as normas legal, e visa firmar 
comodato com a ASPRUOQ, destinando um caminhão carga para atender as necessidades da 
Associação bem como aos demais membros da comunidade. 
Desta forma a comissão segue o voto do Relator e apresentamos parecer favorável pela sua 
aprovação. 
 Sala das Comissões, em, 29 de setembro de 2023
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRECIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO/CPJR