materia nº 97/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 097/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.352/2023 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A 
FIRMAR COMODATO DE UM CAMINHÃO CARGA, PLACA QTA 5057 RO, CHASSI 
953658267KR917118, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E 
QUATRO – ASPRUOQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
Em análise ao Projeto de Lei n. º 1.352/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
para comodato com a Associação dos Produtores Rurais da Oitenta e Quatro – ASPRUOQ. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após 
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o 
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em estudo ao projeto, vi que o mesmo destina um caminhão de carga, PLACA QTA 
5057 RO, CHASSI 953658267KR917118, pertencente ao município de Mirante da Serra, neste 
ato como Comodante à ASPRUOQ, neste ato como Comodatária, para que atenda as 
necessidades da mesma visando o bem comum da comunidade. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
A matéria tem como objetivo destinar um bem público para a Associação, estando assim 
servindo ao bem comum, e não irá prejudicar as demais atividades do município.
Todas as despesas decorrentes durante o comodato, para manutenção e conservação do 
bem será por conta da Comodatária, não trazendo nenhum ônus ao município. 
Diante do exposto, sou de parecer favorável. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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Sala das Comissões, Em, 29 de setembro de 2023. 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR /CPOF
O parecer da Comissão
Em acordo com o voto do Relator, entendemos que o projeto está de acordo com as regras 
que regem a legalidade. 
O mesmo não traz nenhum prejuízo financeiro ao município, pois todas despesas decorrentes 
ocorrerá por conta da comodatária. 
O comodato tem o prazo especifico, podendo ser prorrogado ou revogado conforme seja 
conveniente para o município, e não irá prejudicar os demais setores. 
Portanto, apresentamos parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 29 de setembro de 2023
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE/CPOF RELATOR/CPOF
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO