ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.355, DE 09 DE OUTUBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para
Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
1.052.643,89 (um milhão, cinqüenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e
nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o
Projeto/1063 – CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ................................................................................. R$ 1.052.643,89
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1063 – CV para Recuperação de Estradas Vicinais.
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................... R$ 1.000.000,00
F.R.: 01 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência........................................................ R$ 52.643,89
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
ID: 71192 e CRC: A5D06C9D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ......................................................................... R$ 1.000.000,00
Anulação (-): ............................................................................................ R$ 52.643,89
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
9999.9999 9.9.99.99 01.500 R$ 52.643,89 -
0007.1063 4.4.90.39 01.701 - R$ 52.643,89
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1063 4.4.90.39 01.701 - R$ 1.000.000,00
0007.1063 4.4.90.39 01.500 - R$ 52.643,89
Mirante da Serra – RO, 09 de outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 71192 e CRC: A5D06C9D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.036/2023
Mirante da Serra em, 09 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Colenda Casa de “Leis,
tem por objetivo obter autorização para abertura de Credito Especial, junto à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.052.643,89 (um milhão, cinqüenta e
dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) para execução de
serviços de recuperação de estradas vicinais.
O recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para abertura do
crédito será por excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2023, através de repasse
de Convênio firmado entre esta municipalidade e o Governo do Estado, por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e Transporte/DER-RO.
O restante no valor de R$ 52.643,89 (cinqüenta e dois mil seiscentos e quarenta
e três reais e oitenta e nove centavos) será a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento -
99.999.9999.9999 – 9.9.99.99 — Reserva de Contingência.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Assim, na certeza da proverbial atenção dos ilustres componentes dessa
Colenda Casa de Leis, e convicto de que nossa propositura receberá aprovação, em regime
de urgência, face à importância do tema, aproveitamos a oportunidade para renovar os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 71192 e CRC: A5D06C9D
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 71192
8C0B6BA1DC0DE20B009F48FB6F5B3DD8
A5D06C9D
MD5:
CRC:
SHA256: AC4C1CB1D913F8052DD4AD457291F0F29080E012E358B6416306D4C253D21838
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1355
Identificação/Número
09/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras
Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/10/2023 08:42:14 Finalização: 09/10/2023 08:44:02
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 09/10/2023 08:43:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 09/10/2023 08:43:31
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 09/10/2023 09:45:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 09/10/2023 10:45:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 71192 e o CRC A5D06C9D.
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