materia nº 20/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 020/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O 
PROJETO MIL E SESSENTA E TRÊS – CONVÊNIO PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
O projeto apresentado n.º 1.355/2023 de autoria da Poder Executivo, busca atender a 
SEMOSP, "Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária. 
A Proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo
legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
O projeto visa abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de 
dotação orçamentária com criação de projeto convênio para recuperação de estradas vicinais. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
A matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de 
dotação orçamentária e irá suplementar elemento Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, para 
recuperação de estradas vicinais, permitindo a continuidade das atividades da SEMOSP. 
A cobertura vem de recursos de convênio com o DER-RO, e da parte da anulação da 
reserva de contingencia da SEMAPF. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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As alterações não trazem nenhum prejuízo as demais atividades do município ou desta 
secretaria, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 10 de outubro de 2023
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR/CPOSP
Parecer da Comissão
Em estudo ao projeto, a Comissão viu que o mesmo merece a aprovação e está de acordo 
com o relator. 
A matéria é importante para garantir as condições orçamentárias para que a SEMOSP possa 
incorporar em seu orçamento e aplicar os recursos, dando continuidade em suas atividades, 
recuperando as linhas vicinais. 
O mesmo está de acordo com as normas legais, portanto somos de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 10 de outubro de 2023. 
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRECIDENTE/CPOSP RELATOR/CPOSP
WILLIAN SANCHES
MEMBRO/CPOSP