materia nº 101/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 101/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.354/2023 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
Em estudo ao Projeto de Lei n. º 1.354/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
para alteração na lei 362/2006. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após 
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o 
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise ao projeto, vi que o mesmo muda a nomenclatura, definindo como 
indenização de ajuda de custo aos servidores que se deslocam para fora da sede do município
ou para outros, e que permaneça por tempo diário integral no seu período de trabalho. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
A matéria tem como objetivo garantir os direitos dos servidores, definindo de forma mais 
clara aos que tem direito, e a indenização não incidirá sobre a contribuição previdenciária, 
tornando assim mais econômica o valor do pagamento. 
Desta forma a administração terá uma economia no pagamento da parte de contribuições
previdenciárias. 
A matéria segue não traz prejuízos ao município, assim sou de parecer favorável. 
Sala das Comissões, Em, 10 de outubro de 2023. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR /CPOF
Parecer da Comissão
A comissão analisou a matéria e viu que a mesma não traz nenhum prejuízo, e que está 
embasada na boa técnica redacional, portanto seguimos as orientações do relator e 
manifestamos favoravelmente a matéria. 
Sala das Comissões, em, 10 de outubro de 2023
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE/CPOF RELATOR/CPOF
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO