ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.358, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
448.210,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e dez reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 448.210,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................... R$ 80.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............................. R$ 250.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................... R$ 118.210,00
F.R.: 01.706 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emenda
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emenda Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
ID: 73665 e CRC: 68813D8F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: .......................................................................... R$ 448.210,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.706 1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 448.210,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0010.1024 3.3.90.39 01.600 - R$ 80.000,00
0010.1024 3.3.90.39 01.600 - R$ 250.000,00
0010.1024 3.3.90.39 01.600 - R$ 118.210,00
Mirante da Serra – RO, 18 de outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 73665 e CRC: 68813D8F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.039/2023.
Mirante da Serra em, 18 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.358/2023,
de 18 de outubro de 2023, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito
suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 448.210,00 (quatrocentos e quarenta e
oito mil duzentos e dez reais), na classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recursos oriundos de repasse fundo a fundo do Fundo
Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 40920003 do Senador Confúcio
Moura, no valor de R$ 148.210,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e dez reais),
Emenda Parlamentar nº 37250002 da Deputada Federal Maria Carvalho no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) conforme Proposta nº 36000543031202300, ao Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 448.210,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos
de dez reais ), os recursos serão destinados para atender as necessidades da Atenção
Especializa em Saúde.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente, como
é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 73665 e CRC: 68813D8F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2023
Em, 18 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
MARTINHO FREIRE DA SILVA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra – RO.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1.358 de
18 de outubro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste
Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente de repasse
fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 40920003 do
Senador Confúcio Moura e Emenda Parlamentar nº 37250002 da Deputada Federal Maria
Carvalho conforme Proposta nº 36000543031202300 ao Fundo Municipal de Saúde,
objetivando despesas de custeio, visando o fortalecimento das ações e serviços de saúde na
Atenção Especializada.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 73665 e CRC: 68813D8F
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 73665
2308DE06F3B009D08458FE67AAD6414B
68813D8F
MD5:
CRC:
SHA256: DA18AAFAC8F0CDA4BCD6F542DF8C90AB53BF18365A6EFABCA2465536CE351ED6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1358
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de
arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/10/2023 09:21:19 Finalização: 18/10/2023 09:23:20
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 18/10/2023 09:22:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/10/2023 09:22:49
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 18/10/2023 09:23:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 18/10/2023 11:15:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 73665 e o CRC 68813D8F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.