| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER E VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 153/MD/CMMS/2019, "AUTORIZA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, OCUPANTES DE CARGO OU FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA". |
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