materia nº 103/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 103/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
Em análise ao Projeto de Lei n. º 1.356/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, para
instituir o Programa Estagiário Acolhido, vi que o memos é de grande importância para o 
atendimento aos adolescentes que necessitam ser inseridos no mercado de trabalho. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após 
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o 
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em estudo ao projeto, vi que o mesmo estabelece as normas para a contratação, prazos e 
valores, baseado nas condições legais e capacidade do município. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
A matéria é de grande importância e estabelece as normas legais, permitindo o pagamento 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por uma jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) 
horas semanais, sendo revisado de acordo com a revisão dos demais servidores públicos. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 
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A aprovação da matéria não irá prejudicar financeiramente o município e terá grande retorno 
social. 
Portanto, sou de parecer favorável. 
Sala das Comissões, Em, 24 de outubro de 2023. 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/ interino CPOF
Parecer da Comissão
Em análise a matéria, segue as orientações do relator, entendendo que a mesma não traz 
nenhum prejuízo, e tem um valor social muito grande, podendo tornar os adolescentes acolhidos 
em grandes profissionais, 
Assim somos de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 24 de outubro de 2023
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
PRESIDENTE/interino CPOF RELATOR/interino CPOF