| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER E VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 944/2019, "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 31, DA LEI 164/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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