ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.362, DE 01 DE NOVEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, cria o Projeto/ Ações
Culturais Lei Paulo Gustavo, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 104.305,06
(cento e quatro mil, trezentos e cinco reais e seis centavos) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de
20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/Atividade 1065 – AÇÕES CULTURAIS LEI PAULO
GUSTAVO, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 104.305,06
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.1065 – Ações Culturais Lei Paulo Gustavo.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................ R$ 30.071,15
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................ R$ 74.233,91
F.R.: 01.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - art. 5º - Audiovisual
F.R.: 01.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - art. 8º - Audiovisual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.715 - Recursos de
Outras Fontes - Exercício Corrente – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
- art. 5º - Audiovisual, fonte de recursos STN (MSC) 1.715. Fonte de Recursos 01.716 - Recursos
de Outras Fontes - Exercício Corrente – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - art. 5º - Audiovisual, fonte de recursos STN (MSC) 1.716
ID: 78888 e CRC: 5714AA24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ............................................................................ R$ 104.305,06
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.715 1.715 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 30.071,15
01.716 1.716 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 74.233,91
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0006.1065 3.3.90.39 01.715 - R$ 30.071,15
0006.1065 3.3.90.39 01.716 - R$ 74.233,91
Mirante da Serra – RO, 01 de novembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 78888 e CRC: 5714AA24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.043/2023
Mirante da Serra em, 01 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos Nobres
Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal de Mirante da Serra, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei nº 1.362 de 01 d novembro de 2023, que dispõe no
âmbito do Município de Mirante da Serra, sobre a destinação do recurso de R$ 104.305,06
(cento e quatro mil trezentos e cinco reais e seis centavos}, com vistas à abertura de
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município, Lei nº 1.250, de 20 de dezembro
de 2022, para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de
8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. lº da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão
dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA o valor de R$ 104.305,06
(cento e quatro mil trezentos e cinco reais e seis centavos), valor este que deve ser
adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como Crédito Adicional Especial.
ID: 78888 e CRC: 5714AA24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Neste sentido, cumpre informar que os recursos orçamentários necessários para
a cobertura dos Créditos Adicionais Especiais serão provenientes de Excesso de Arrecadação
advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme
art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 78888 e CRC: 5714AA24
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 78888
44FA30CEA31CAB77FCFA0F674CE2DC27
5714AA24
MD5:
CRC:
SHA256: 47E6754F655A98F81F922635338826D36F16808516DF18E5C866C484DD791CA2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1362
Identificação/Número
01/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
cria o Projeto/ Ações Culturais Lei Paulo Gustavo, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 01/11/2023 11:51:10 Finalização: 01/11/2023 11:53:07
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 01/11/2023 11:52:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 01/11/2023 11:52:39
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 01/11/2023 16:09:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 06/11/2023 07:59:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 78888 e o CRC 5714AA24.
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