materia nº 48/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 048/2023.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 I – Introdução
O Projeto de Lei n. º 1.364/2023 de autoria da Poder Executivo, Autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, visa atender necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento do piso salarial dos profissionais da 
enfermagem. 
A Propositura foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão 
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
A matéria abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, para recepcionar 
recursos União, para complementação do pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da 
enfermagem. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras, embasadas nas normas legais da Lei 4.320/64. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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III – Voto
A matéria é de grande importância e vem ao encontro dos anseios dos profissionais da classe 
e só com este recurso é possível ao município cumprir esse direito. 
Portanto é necessário a abertura de crédito para recepcionar e aplicar os recursos, destinados 
pare este fim. 
A matéria está de acordo com as normas legais, Lei Federal 4.320/64, e LOA, portanto sou de 
parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 16 de novembro de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR/CPESAS
Parecer da Comissão
A comissão está de acordo com o Relator, e entendendo a importância da matéria, apresenta 
o parecer favorável. 
A matéria está de acordo com a Lei 4.320/64, justificando a fonte de recursos, e em que o 
mesmo será aplicado, sendo assim necessário a abertura de crédito suplementar para aplicação 
dos recursos do governo federal repassados via fundo a fundo ao nosso município. 
 Sala das Comissões, em, 16 de novembro de 2023
WILLIAN SANCHES LUIZ ARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE/CPESAS RELATOR/ESAS