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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.367, DE 17 DE NOVEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 44.886,36
(quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), com criação
de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída à
seguinte dotação:
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 44.886,36
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de saúde
10.122.0010.2032 – Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................. R$ 44.886,36
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (-): ................................................................................................. R$ -44.886,36
ID: 82451 e CRC: CFEECACD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência........................................................... R$ 44.886,36
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
9999.9999 9.9.99.99 01.500 R$ 44.886,36 -
0010.2032 4.4.90.51 01.500 - R$ 44.886,36
Mirante da Serra – RO, 17 de novembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 82451 e CRC: CFEECACD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.047/2023
Mirante da Serra em, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.367/2023,
de 17 de novembro de 2023, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito
adicional suplementar proveniente de anulação de dotação no orçamento vigente com
criação de Elemento de Despesa no valor de R$ 44.886,36 (quarenta e quatro mil oitocentos
e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), na classificação que a proposição específica.
A transferência desta dotação se faz necessário para adicionar saldo
orçamentário no Elemento de Despesa que será criado, para cobrir despesas com Obras e
Instalações, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para a conclusão da
obra de construção da piscina na Unidade Básica de Saúde Narciso Ferreira.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 82451 e CRC: CFEECACD
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 82451
D021B84CBEC3937D265FDEA778DB02A1
CFEECACD
MD5:
CRC:
SHA256: 31642DB523793D4D6CEF5D43564A837C206E495C23F3DDD67F7538B20100BAD2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1367
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 17/11/2023 12:47:14 Finalização: 17/11/2023 12:49:07
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 17/11/2023 12:48:28
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 17/11/2023 12:48:39
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 17/11/2023 12:59:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 17/11/2023 13:08:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 82451 e o CRC CFEECACD.
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