materia nº 183/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE LEI N. 183, DE 17 NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 
RUA SÃO PAULO, QUE PASSA 
A SER DENOMINADA AVENIDA 
SÃO PAULO”.
O vereador da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, 
Adineudo Andrade, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, submete à apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Altera a denominação da Rua São Paulo que passa a ser 
denominada Avenida São Paulo.
Art. 2º O prefeito regulamentará a presente lei no que couber, 
observando os atos legais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar publicidade 
a Lei, comunicando aos Órgãos Constituídos do Município para atualização dos 
endereços, tais como CORREIROS, CAERD, ENERGISA, dentre outros órgãos 
que entender necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
qualquer disposição em contrário. 
ADINEUDO ANDRADE 
Vereador do PP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
JUSTIFICATIVA
Aos Vereadores 
Câmara Municipal de Mirante da Serra 
Senhores Vereadores, 
Com nossos cordiais cumprimentos, vêm à presença de V. Sas., 
justificar o encaminhamento do projeto de lei que tem por objetivo a modificação 
da nomenclatura da Rua São Paulo, que passará a ser denominada Avenida São 
Paulo. 
O Laticínio Monte Verde localizado ao fim da Rua São Paulo, é a 
maior empresa no âmbito do município de Mirante da Serra e que, por razão da 
natureza da atividade exercida, recebe leite diariamente, transportado por
caminhões de tanque. Além do tráfego dos caminhões de leite, há também 
caminhões que realizam o transporte do queijo fabricado na localidade para 
outros municípios e até mesmo para outros estados brasileiros. 
A Rua São Paulo é a principal rota utilizada para a chegada e saída 
dos caminhões que realizam os referidos transportes, pois interliga o laticínio à 
RODOVIA 470. Todavia, a passagem frequente de caminhões na Rua São Paulo 
gera perigo ao trânsito, principalmente para os veículos de menor porte como 
carros e motos, pois não se trata de rua preferencial ou Avenida, 
consequentemente não tem a sinalização adequada ao movimento frequente. 
Como Avenida, a Rua São Paulo terá sinalização preferencial, 
onde os veículos de grande porte poderão trafegar sem oferecer perigo aos 
outros motoristas e pedestres. Ademais, O Laticínio Monte Verde não possui 
uma rota adequada para a saída e chegada de insumos e produtos, pois não há 
uma rua preferencial que dê acesso direto à sede da empresa.
Por se tratar de uma empresa que gera muitos empregos no âmbito 
de Mirante da Serra, contribuindo com a economia através da compra de 
leite/produção de queijos, este projeto de lei também é um meio de fomentar a 
atividade empresarial exercida pelo Laticínio Monte Verde. 
Certo da atenção costumeira dos Nobres Edis em assuntos 
relacionados à administração pública, esperamos que a mesma seja apreciada 
e transformada em lei. Esperamos ter atendido ao solicitado e colocamo-nos à 
disposição para eventuais esclarecimentos.
Mirante da Serra, 17 de novembro de 2023.
 
ADINEUDO ANDRADE 
Vereador do PP