ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.372, DE 01 DE dezembro 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro exercício anterior, com criação
de elemento de despesa, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por superávit financeiro exercício anterior no valor de R$ 44.398,54
(quarenta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), com
criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ...................................................................................... R$ 44.398,54
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 – Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições...................................................... R$ 44.398,54
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro exercício anterior, fonte de recursos 02.701, Recursos Exercícios
Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
(MSC) 2.701
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ID: 87301 e CRC: A6E7EBDD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação do crédito adicional
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
0004.2006 3.3.90.93 02.701 - R$ 44.398,54
Mirante da Serra – RO, 01 de dezembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 87301 e CRC: A6E7EBDD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº. 1.052/2023
Mirante da Serra em, 01 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.372/2023,
de 01 de dezembro de 2023, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, com criação de Elemento de
Despesa no valor de R$ 44.398,54 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e
cinqüenta e quatro centavos ), na classificação que a proposição específica.
A suplementação desta dotação se faz necessário para adicionar saldo
orçamentário no Elemento de Despesas que será criado, para cobrir despesas com
indenizações e restituições, cuja finalidade é realizar a devolução de saldo do convênio, bem
como os rendimentos de aplicações, portanto se faz necessário a devolução do saldo para a
regular prestação de contas, sendo o Convênio; Convênio nº 114/PGE/2017, firmado entre
esta municipalidade e o Governo do Estado, para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de registro de título definitivo.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 87301 e CRC: A6E7EBDD
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 87301
B5CD10B232B5A1F879942FA6C2CCB192
A6E7EBDD
MD5:
CRC:
SHA256: 9A3B9D66DA38150EB7FC5928D1D4BF5912B7548A00322AFB85AE83CCA779DEA3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1372
Identificação/Número
01/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 01/12/2023 08:57:37 Finalização: 01/12/2023 09:03:39
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 01/12/2023 09:02:53
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 01/12/2023 09:03:05
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 01/12/2023 10:28:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 01/12/2023 10:58:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 87301 e o CRC A6E7EBDD.
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