ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.373/2023
Em, 01 de Dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA-RO, PARA O QUADRIÊNIO
DE 2022 A 2025, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2024, INSTITUIDO
PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E
ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS
ANEXOS DE METAS DA LEI 1322
(LDO) DE 14/07/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
EVALDO DUARTE ANTÔNIO, Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas
atribuições legais, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025 para o exercício
de 2024, prevista na Lei 1135 de 14 de dezembro de 2021.
§ 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas da Lei nº 1322 (LDO) de 14 de julho de
2023.
§ 2º. A Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025 decorre do aprimoramento do
processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da
adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 3º. A Revisão está baseada no Art. 9º Parágrafo único da Lei nº 1135 de 14 de
dezembro de 2021, onde apresentamos os seguintes anexos:
Anexo de Detalhamento do Plano Plurianual (Resumo do PPA);
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Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção (Resumo
LDO);
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra – RO, 01 de Dezembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
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ANEXO I – RESUMO PPA – PROJETO DE LEI Nº 1.373/2023
Programa Funcional Programática Valor Ano 1 Valor Ano 2 Valor Ano 3 Valor Ano 4 Total
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0001 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 497.844,04 478.648,03 543.291,98 417.905,84 1.937.689,89
0002 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS 24.120,96 25.221,80 26.482,89 93.120,96 168.946,61
0003 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI 140.144,77 184.502,00 85.496,65 134.502,00 544.645,42
0004 PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PASEP 34.756,68 24.000,00 - 34.756,68 93.513,36
0005 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON 118.955,32 202.955,32 198.928,92 102.955,32 623.794,88
0006 APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
858.276,70 186.042,35 420.550,00 416.546,18 1.881.415,23
0007 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV 223.544,64 235.729,90 415.000,00 280.317,63 1.154.592,17
TOTAL 1.897.643,11 1.337.099,40 1.689.750,44 1.480.104,61 6.404.597,56
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
2001 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO
LEGISLATIVA
1.728.795,36 2.078.066,90 2.176.305,81 1.935.990,99 7.573.577,59
TOTAL 1.728.795,36 2.078.066,90 2.176.305,81 1.935.990,99 7.573.577,59
0002 GABINETE DA COMUNIDADE
2002 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
1.881.340,32 2.106.568,65 2.594.528,35 1.883.999,18 7.653.467,66
TOTAL 1.881.340,32 2.106.568,65 2.594.528,35 1.883.999,18 7.653.467,66
0003 GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
2004 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO
RPPS.
531.527,88 600.327,88 - 469.332,60 2.070.520,99
2005 PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS. 2.360.000,00 182.252,96 - 2.930.000,00 8.302.252,96
TOTAL 2.891.527,88 782.580,84 - 3.399.332,60 10.372.773,95
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0004 GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE SELETIVO PÚBLICO 3.912,79 120.000,00 - - 123.912,79
1016 CV Nº 353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS
231.958,00 114.985,73 - - 346.943,73
1030 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 37.121,12 - - - 37.121,12
1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICKUP
301.134,00 39.472,75 - - 340.606,75
2006 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP 3.862.711,76 4.767.906,42 5.393.422,11 4.410.141,82 18.434.182,11
2007 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS 20.000,00 157.566,98 150.623,79 41.391,31 369.582,08
2008 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - SAÚDE 36.000,00 38.000,00 - 41.391,31 115.391,31
1043 BAP - BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO 199.953,64 - - - 199.953,64
TOTAL 4.692.791,31 5.237.931,88 5.544.045,90 4.492.924,44 19.967.693,53
0005 EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
1012 CV Nº 298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS 98.680,64 - - - 98.680,64
2009 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
2.843.915,87 2.552.952,25 2.565.068,05 1.867.399,69 9.829.335,86
2010 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO 97.810,00 80.000,00
94.444,06 98.420,00 370.674,06
2012 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 213.339,37 147.380,48 142.082,00 143.666,80 646.468,65
2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO 277.962,80 361.776,08 241.000,00 210.460,38 1.091.199,26
2014 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT 91.296,94 70.553,82 77.609,20 107.968,57 347.428,53
2015 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO
EDUCAÇÃO 364.053,52 139.799,64 170.839,80 302.531,44 977.224,40
2017 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% 4.858.458,90 5.208.142,19 4.870.763,44 4.571.575,39 19.508.939,92
2019 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% 2.051.600,78 2.379.772,75 2.690.453,95 2.306.525,00 9.428.352,48
2020 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% -
ACÓRDÃO 227/TCE-RO/17 220.847,95 188.218,53 130.000,00 130.000,00 669.066,48
2056 RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTO FUNDEB 121.111,82 73.493,96 58.869,17 - 253.474,95
2016 TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR 2.078.222,92 2.111.128,78 2.078.222,92 1.812.129,97 8.079.704,59
2011 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL -
R. PRÓPRIO 48.905,00 185.991,77 185.991,77 49.210,00 470.098,54
2018 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTILFUNDEB 70% 1.041.725,41 1.320.352,31 1.502.413,21 810.316,29 4.674.807,22
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TOTAL 14.407.931,92 14.819.562,56 14.807.757,57 12.410.203,53 56.445.455,58
0006 VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
2021 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO
CULTURAL
227.479,52 541.964,59 371.200,00 162.584,49 1.303.228,60
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE SELETIVO PÚBLICO - - - - -
1002 CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA
SINTÉTICA
290.880,00 29.532,40 - - 320.412,40
1033 AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 252.500,00 - - - 252.500,00
1041 CV PARA CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS EM CAMPO DE
FUTEBOL
251.851,93 - - - 251.851,93
1049 CV PARA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO
OSMAR FERNANDES
- 252.500,00 - - 252.500,00
2022 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE
LAZER DO MUNICÍPIO
566.546,50 684.199,77 287.322,51 303.843,55 1.841.912,33
TOTAL 1.589.257,95 1.508.196,76 658.522,51 466.428,04 4.222.405,26
0007 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
1007 CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS
DE CONCRETO
577.227,45 604.867,59 - - 1.182.095,04
1008 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL 250.000,00 254.962,55 - - 504.962,55
1013 CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO RECAPEAMENTO DE PAVIMENTO
ASFÁLTICO EM TSD
538.979,44 585.713,58 - - 1.124.693,02
1036 CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOS
MIGRANTES
397.733,49 414.516,34 - - 812.249,83
1038 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA SEDE DA
PREFEITURA
336.158,04 98.121,94 - - 434.279,98
1045 CV PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA - 241.823,30 - - 241.823,30
1046 CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DA CIDADE - 152.961,72 - - 152.961,72
1047 CV PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA - 1.808.416,29 - - 1.808.416,29
1052 CV PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS
PAVIMENTADAS
- 165.206,73 - - 165.206,73
2023 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -
SEMOSP
2.198.182,94 2.625.501,06 2.700.349,38 1.485.082,08 9.009.115,46
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2024 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
48.890,00 212.441,18 224.656,56 237.574,30 723.562,04
2025 CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E
CEMITÉRIO
954.351,70 1.212.358,20 1.362.358,70 1.128.624,78 4.657.693,38
1005 CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM CHAPA
METÁLICA
335.952,00 35.454,37 - - 371.406,37
1006 CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
290.179,06 307.817,21 - - 597.996,27
1042 CV PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA 1.122.500,00 - - - 1.122.500,00
1044 AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA 1.225.159,00 - - - 1.225.159,00
1054 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE TUBOS - 643.000,00 - - 643.000,00
1059 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - CUSTEIO - 100.000,00 - - 100.000,00
1063 CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - 1.052.643,89 - - 1.052.643,89
2026 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA
RURAL
1.229.661,34 1.166.846,92 1.316.846,92 941.989,74 4.655.344,92
2027 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA 457.606,37 555.602,18 493.500,00 541.169,34 2.047.877,89
TOTAL 9.962.580,83 12.238.255,05 6.097.711,56 4.334.440,24 32.632.987,68
0008 VIVER BEM NO CAMPO
2030 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 94.757,69 106.189,68 127.427,61 129.723,92 458.098,90
1009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS
145.000,00 41.100,00 - - 186.100,00
1010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 130.000,00 30.101,00 - - 160.101,00
1011 CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS
AGRICOLAS
105.900,00 - - - 105.900,00
1017 CV PARA AQUSIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
955.205,00 - - - 955.205,00
1048 CV Nº 472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
- 259.491,66 - - 259.491,66
2029 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
27.451,67 54.035,00 64.842,00 61.286,96 207.615,63
1020 CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
100.297,53 - - - 100.297,53
1035 CV PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 474.279,54 2.934,75 - - 477.214,29
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1039 CV PARA AQUISIÇÃO DE DOIS MICROTRATORES E UMA
COLHEDORA DE MILHO
170.966,66 174.965,93 - - 345.932,59
1055 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - CUSTEIO - 50.000,00 - - 50.000,00
1056 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AMPLIAÇÃO DE FEIRA - 290.000,00 - - 290.000,00
1061 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
- 500.000,00 - - 500.000,00
2028 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
- SEMMAAGRIT
1.849.993,33 1.026.749,99 1.191.560,80 682.015,03 4.750.319,15
TOTAL 4.053.851,42 2.535.568,01 1.383.830,41 873.025,91 8.846.275,75
0009 PROMOÇÃO DO TURISMO
2031 FOMENTO AO TURISMO 45.000,00 47.587,50 50.323,78 53.217,40 196.128,68
TOTAL 45.000,00 47.587,50 50.323,78 53.217,40 196.128,68
0010 SAÚDE PARA TODOS
1004 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 539.776,14 151.605,12 - - 691.381,26
1021 AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE LEI 173/2020/COVID-19 34.876,94 - - - 34.876,94
1022 ENFRENTAMENTO AO COVID-19 39.054,12 - - - 39.054,12
1023 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB - - - - -
1034 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO 195.800,00 - - - 195.800,00
1051 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - 250.201,35 - - 250.201,35
1053 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS ESTADO - 88.981,40 - - 88.981,40
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAÚDE
1.361.947,47 1.530.871,79 1.073.092,81 821.902,59 4.787.814,66
2042 DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.985,26 8.444,50 8.930,06 9.443,53 34.803,35
1003 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE
520.092,07 499.968,00 - - 1.020.060,07
1014 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 74.813,32 143.779,39 - - 218.592,71
1018 CV Nº 003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS 353.812,91 - - - 353.812,91
1023 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB 1.002.717,02 888.493,81 - - 1.891.210,83
1031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAM 97.900,00 - - - 97.900,00
1032 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS 52.475,89 - - - 52.475,89
2033 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO BÁSICA 1.238.324,33 1.181.469,68 955.985,28 1.126.971,84 4.502.751,13
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2034 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FAF 936.281,07 1.074.894,47 1.080.040,00 624.650,00 3.715.865,54
2035 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - R. PRÓPRIO. 656.135,38 899.643,62 989.765,92 307.979,81 2.853.524,73
1015 CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
TIPO C 307.921,19 - - - 307.921,19
1019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO 158.425,28 - - - 158.425,28
1024 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
MAC 534.366,15 1.037.826,20 - - 1.572.192,35
1025 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA A SAÚDE 39.003,21 51.167,92 - - 90.171,13
1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO - X 200.000,00 27.298,35 - - 227.298,35
1050 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES - 2.055.407,56 - - 2.055.407,56
1057 PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE - 149.976,56 - - 149.976,56
1060 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - 200.000,00 - - 200.000,00
1064 AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES - 100.000,00 - - 100.000,00
2039 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF 835.739,10 975.524,02 782.210,88 782.210,88 3.375.684,88
2040 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS PRÓPRIO 4.414.862,49 5.152.996,09 4.643.952,35 3.108.660,95 17.320.471,88
2059 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PISO SALARIAL DA
ENFERMAGEM - 156.717,00 325.000,00 - 481.717,00
1058 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA - 100.000,00 - - 100.000,00
2036 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO FAF 109.875,41 125.641,52 103.689,87 97.559,88 436.766,68
2037 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO PRÓPRIO 156.209,02 106.797,22 83.626,98 88.435,54 435.068,76
2038 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO ESTADUAL 93.109,56 133.723,22 42.840,91 46.058,21 315.731,90
2041 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 140.407,14 268.281,00 218.536,63 140.407,14 767.631,91
TOTAL 14.101.910,47 17.359.709,79 10.307.671,69 7.154.280,37 48.923.572,32
0011 APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
2054 CONTRATUALIZAÇÃO APAE 125.202,00 35.000,00 55.000,00 28.382,61 243.584,61
2044 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRIANÇA FELIZ 75.402,15 - - 89.171,25 164.573,40
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2045 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
38.485,00 21.600,00 37.100,00 67.000,00 164.185,00
2050 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL. 13.159,78 16.777,16 5.850,00 5.850,00 41.636,94
2051 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + - COF ESTADUAL 6.600,00 - - 6.600,00 13.200,00
2055 DESENVOLVIMENTO DO FMDCA 23.398,14 2.500,00 2.500,00 31.323,03 59.721,17
1026 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO IGD SUAS 9.128,71 23.129,26 - - 32.257,97
1027 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI 3.644,72 - - - 3.644,72
1028 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI
173/2020/COVID-19
4.914,64 - - - 4.914,64
1029 PISO VARIÁVEL PSE COF. ESTADUAL 14.865,20 - - - 14.865,20
1045 CV PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE
CONVIVÊNCIA
- - - - -
1062 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
UTILITÁRIO
- 200.000,00 - - 200.000,00
2043 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -
SEMTAS
849.198,53 787.293,77 995.022,38 747.730,91 3.379.245,59
2046 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA - IGDBF 97.475,77 56.890,21 51.359,90 59.269,28 264.995,16
2047 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA.
224.011,49 179.468,67 189.223,10 262.975,55 855.678,81
2048 BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL 324.172,88 657.220,00 714.099,17 372.211,48 2.067.703,53
2049 PISO FIXO PSB - COF ESTADUAL 78.005,28 91.762,51 35.000,00 35.000,00 239.767,79
2052 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL 40.941,94 19.188,26 10.000,00 10.000,00 80.130,20
2053 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
148.822,17 208.192,88 64.200,00 64.200,00 485.415,05
2058 PISO FIXO PSE - COF. ESTADUAL - 13.858,47 - - 13.858,47
TOTAL 2.077.428,40 2.312.881,19 2.159.354,55 1.779.714,11 8.329.378,25
0012 GESTÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
2057 PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - 2.742.747,04 2.980.000,00 - 5.722.747,04
TOTAL - 2.742.747,04 2.980.000,00 - 5.722.747,04
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 882.862,59 3.648.886,15 - 1.064.295,01 5.596.043,75
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.583,92 522.356,11 715.000,00 462.627,62 1.722.567,65
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 1,00 2.964.394,78 - 2.964.395,78
TOTAL 905.446,51 4.171.243,26 3.679.394,78 1.526.922,63 10.283.007,18
TOTAL 60.235.505,48 69.277.998,83 54.129.197,35 41.790.584,05 225.433.285,71
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II – RESUMO LDO – PROJETO DE LEI Nº 1.373/2023
Programa Funcional Programática Valor Ano 1 Valor Ano 2 Valor Ano 3 Valor Ano 4 Total
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0001 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP - - 543.291,98 - 543.291,98
0002 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS - - 26.482,89 - 26.482,89
0003 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI - - 85.496,65 - 85.496,65
0004 PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PASEP - - - - -
0005 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON - - 198.928,92 - 198.928,92
0006 APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS - - 420.550,00 - 420.550,00
0007 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV - - 415.000,00 - 415.000,00
TOTAL - - 1.689.750,44 - 1.689.750,44
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
2001 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO
LEGISLATIVA
- - 2.176.305,81 - 2.176.305,81
TOTAL - - 2.176.305,81 - 2.176.305,81
0002 GABINETE DA COMUNIDADE
2002 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
- - 2.594.528,35 - 2.594.528,35
TOTAL - - 2.594.528,35 - 2.594.528,35
0003 GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
2004 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DO RPPS.
- - - - -
2005 PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS. - - - -
TOTAL - - - - -
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0004 GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE SELETIVO PÚBLICO - - - - -
1016 CV Nº 353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
UTILITÁRIOS
- - - - -
1030 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - - - - -
1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO
PICK-UP
- - - - -
2006 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP - - 5.393.422,11 - 5.393.422,11
2007 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS - - 150.623,79 - 150.623,79
2008 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - SAÚDE - - - - -
1043 BAP - BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO - - - - -
TOTAL - - 5.544.045,90 - 5.544.045,90
0005 EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
1012 CV Nº 298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS - - - - -
2009 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO - - 2.565.068,05 - 2.565.068,05
2010 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO - - 94.444,06 - 94.444,06
2012 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - - 142.082,00 - 142.082,00
2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO - - 241.000,00 - 241.000,00
2014 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - - 77.609,20 - 77.609,20
2015 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO
EDUCAÇÃO - - 170.839,80 - 170.839,80
2017 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - - 4.870.763,44 - 4.870.763,44
2019 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - - 2.690.453,95 - 2.690.453,95
2020 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% -
ACÓRDÃO 227/TCE-RO/17 - - 130.000,00 - 130.000,00
2056 RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTO FUNDEB - - 58.869,17 - 58.869,17
2016 TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR - - 2.078.222,92 - 2.078.222,92
2011 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
- R. PRÓPRIO - - 185.991,77 - 185.991,77
2018 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
INFANTIL- FUNDEB 70% - - 1.502.413,21 - 1.502.413,21
TOTAL - - 14.807.757,57 - 14.807.757,57
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0006 VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
2021 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO
CULTURAL
- - 371.200,00 - 371.200,00
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE SELETIVO PÚBLICO - - - - -
1002 CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM
GRAMA SINTÉTICA
- - - - -
1033 AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL - - - - -
1041 CV PARA CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS EM CAMPO DE
FUTEBOL
- - - - -
1049 CV PARA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO
OSMAR FERNANDES
- - - - -
2022 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE
LAZER DO MUNICÍPIO
- - 287.322,51 - 287.322,51
TOTAL - - 658.522,51 - 658.522,51
0007 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
1007 CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS
DE CONCRETO
- - - - -
1008 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL - - - - -
1013 CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO RECAPEAMENTO DE PAVIMENTO
ASFÁLTICO EM TSD
- - - - -
1036 CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOS
MIGRANTES
- - - - -
1038 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA SEDE DA
PREFEITURA
- - - - -
1045 CV PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE
CONVIVÊNCIA
- - - - -
1046 CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DA CIDADE - - - - -
1047 CV PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA - - - - -
1052 CV PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS
PAVIMENTADAS
- - - - -
2023 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -
SEMOSP
- - 2.700.349,38 - 2.700.349,38
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2024 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
- - 224.656,56 - 224.656,56
2025 CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
E CEMITÉRIO
- - 1.362.358,70 - 1.362.358,70
1005 CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM CHAPA
METÁLICA
- - - - -
1006 CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
- - - - -
1042 CV PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA - - -
- -
1044 AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA - - - - -
1054 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE TUBOS - - - - -
1059 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - CUSTEIO - - - - -
1063 CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - - - - -
2026 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA
RURAL
- - 1.316.846,92 - 1.316.846,92
2027 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA - - 493.500,00 - 493.500,00
TOTAL - - 6.097.711,56 - 6.097.711,56
0008 VIVER BEM NO CAMPO
2030 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS - - 127.427,61 - 127.427,61
1009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS
- - - - -
1010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - - - - -
1011 CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS
AGRICOLAS
- - - - -
1017 CV PARA AQUSIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
- - - - -
1048 CV Nº 472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
- - - - -
2029 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
- - 64.842,00 - 64.842,00
1020 CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
- - - - -
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1035 CV PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA - - - - -
1039 CV PARA AQUISIÇÃO DE DOIS MICROTRATORES E UMA
COLHEDORA DE MILHO
- -
-
-
-
1055 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - CUSTEIO - - -
- -
1056 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AMPLIAÇÃO DE FEIRA - - - - -
1061 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
- -
-
-
-
2028 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
- SEMMAAGRIT
- -
1.191.560,80
-
1.191.560,80
TOTAL - - 1.383.830,41 - 1.383.830,41
0009 PROMOÇÃO DO TURISMO
2031 FOMENTO AO TURISMO - - 50.323,78 - 50.323,78
TOTAL - - 50.323,78 - 50.323,78
0010 SAÚDE PARA TODOS
1004 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - - - - -
1021 AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE LEI 173/2020/COVID-19 - - - - -
1022 ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - - - - -
1023 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB - - - - -
1034 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO - - - - -
1051 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - - - - -
1053 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS ESTADO - - - - -
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAÚDE
- - 1.073.092,81 - 1.073.092,81
2042 DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - - 8.930,06 - 8.930,06
1003 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE
- - - - -
1014 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - -
1018 CV Nº 003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS - - - - -
1023 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB - - - - -
1031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAM - - - - -
1032 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS - - - - -
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2033 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO BÁSICA - - 955.985,28 - 955.985,28
2034 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FAF
- - 1.080.040,00 - 1.080.040,00
2035 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - R. PRÓPRIO.
- - 989.765,92 - 989.765,92
1015 CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
TIPO C
- - - - -
1019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO - - - - -
1024 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
MAC
- - - - -
1025 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA A SAÚDE
- - - - -
1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO - X - - - - -
1050 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES - - - - -
1057 PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE - - - - -
1060 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - - - - -
1064 AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES - - - - -
2039 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF
- - 782.210,88 - 782.210,88
2040 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS PRÓPRIO
- - 4.643.952,35 - 4.643.952,35
2059 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PISO SALARIAL DA
ENFERMAGEM
- - 325.000,00 - 325.000,00
1058 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA - - - - -
2036 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO FAF
- - 103.689,87 - 103.689,87
2037 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO PRÓPRIO
- - 83.626,98 - 83.626,98
2038 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO ESTADUAL
- - 42.840,91 - 42.840,91
2041 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - 218.536,63 - 218.536,63
TOTAL - - 10.307.671,69 - 10.307.671,69
0011 APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
2054 CONTRATUALIZAÇÃO APAE - - 55.000,00 - 55.000,00
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2044 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRIANÇA FELIZ - - - - -
2045 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- - 37.100,00 - 37.100,00
2050 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL. - - 5.850,00 - 5.850,00
2051 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + - COF ESTADUAL - - - - -
2055 DESENVOLVIMENTO DO FMDCA - - 2.500,00 - 2.500,00
1026 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO IGD SUAS - - - - -
1027 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - - - - -
1028 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI
173/2020/COVID-19
- - - - -
1029 PISO VARIÁVEL PSE COF. ESTADUAL - - - - -
1045 CV PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE
CONVIVÊNCIA
- - - - -
1062 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
UTILITÁRIO
- - - - -
2043 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -
SEMTAS
- - 995.022,38 - 995.022,38
2046 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA - IGDBF - - 51.359,90 - 51.359,90
2047 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA.
- - 189.223,10 - 189.223,10
2048 BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL - - 714.099,17 - 714.099,17
2049 PISO FIXO PSB - COF ESTADUAL - - 35.000,00 - 35.000,00
2052 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL - - 10.000,00 - 10.000,00
2053 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
- - 64.200,00 - 64.200,00
2058 PISO FIXO PSE - COF. ESTADUAL - - - - -
TOTAL - - 2.159.354,55 - 2.159.354,55
0012 GESTÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
2057 PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - - 2.980.000,00 - 2.980.000,00
TOTAL - - 2.980.000,00 - 2.980.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - -
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 715.000,00 - 715.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 2.964.394,78 - 2.964.394,78
TOTAL - - 3.679.394,78 - 3.679.394,78
TOTAL - - 54.129.197,35 - 54.129.197,35
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.053/2023.
Mirante da Serra – RO, 01 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação de Vossa Excelência e dessa
nobre Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei nº 1.373 de 01 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual-PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1135 de
14 de dezembro de 2021. O Plano Plurianual, instrumento de planejamento e gestão, explica o
compromisso com a sociedade através de detalhamento de programas e ações, permitindo o
acompanhamento de sua execução e contribuindo para promoção de maior transparência em
relação às prioridades do Município.
A revisão anual do PPA, prevista no artigo 19 de lei que o institui tem como
pressuposto básico a adequação dos programas e metas à disponibilidade de recursos
financeiros e às mudanças conjunturais e institucionais. O ajuste garante o redirecionamento
das ações com foco no alcance dos objetivos propostos e conseqüente aperfeiçoamento do
instrumento, além de atender o disposto no Art. 5º da Lei Complementar 101, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina a compatibilidade entre o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
A revisão do Plano Plurianual para 2024 apresenta adequação nos valores dos
programas e ações e também novos projetos e atividades que surgiram em decorrência da
necessidade de novas demandas da sociedade, e se constitui dever constitucional sua
atualização, para que não sejam interrompidos os resultados das políticas públicas.
Salienta-se que esse Projeto de Lei traduz os programas de despesas constantes
no Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2024 enviado ao legislativo.
ID: 87312 e CRC: 4350F711
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Assim, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais edis dessa Casa
de Leis o presente Projeto de Lei, confiantes com a habitual parceria e valiosa contribuição
para o alcance do amplo desenvolvimento de nosso Município.
Reitero a Vossa Excelência às considerações de estima.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 87312 e CRC: 4350F711
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 87312
C8D6943784DC34620DEC2E9C86848CFC
4350F711
MD5:
CRC:
SHA256: F8AAD4D194636330348B50832D8936A6C1C2D0B14CC900714F00D07556D74A7A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1372
Identificação/Número
01/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, PARA O QUADRIÊNIO
DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO
POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1322 (LDO) DE 14/07/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 01/12/2023 09:04:36 Finalização: 01/12/2023 09:07:57
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 01/12/2023 09:06:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/12/2023 09:07:03
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 01/12/2023 10:28:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 01/12/2023 10:58:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 87312 e o CRC 4350F711.
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