materia nº 129/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 129/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 183/GV/AA/2023 “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 
RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO PAULO”.
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 183/GV/AA/2023 de autoria do 
Vereador Adineudo de Andrade. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão 
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a 
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
O projeto tem boa técnica de redação, atende as normas legais, estando de acordo com o
que dispõe a Lei complementar 95/98, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, em conformidade com Regimento Interno desta Casa.
Trata – se de abertura da mudança de nome da Rua São Paulo, passando a ser denominada 
Avenida São Paulo. 
A técnica legislativa mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento
jurídico municipal.
III – Voto
Em análise a matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar condições para que a 
localidade seja denominada Avenida, passando a ser uma via preferencial que venha agilizar o 
trânsito na mesma. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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A matéria não contradiz as normas em até 30 (trinta) dias de sua aprovação, portanto sou 
de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 28 de novembro de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma altera a nomeação da Rua São Paulo, 
passando a ser denominada Avenida São Paulo. 
A matéria não irá trazer prejuízos ao município, irá agilizar o trânsito e não contraria as 
normas legais, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 28 de novembro de
2023
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRECIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO